A secretaria de Transportes publicou nesta sexta-feira (27) uma resolução informando os procedimentos para o ressarcimento das multas aplicadas por excesso de velocidade na Avenida John Boyd Dunlop, em Campinas. O ressarcimento pode ser pedido a partir de 1º de setembro.
Ontem (26) a secretaria informou que vai anular 124 mil multas registradas entre maio e dezembro do ano passado na via.
A medida contempla motoristas penalizados por transitar em velocidade superior à máxima permitida entre 50km/h e 60km/h. De acordo com a Prefeitura, a anulação "está amparada em argumentos técnicos e jurídicos".
E AS JÁ PAGAS?
Segundo a Prefeitura, 9,5 mil multas já foram pagas e serão reembolsadas, correspondendo a R$ 1,1 milhão.
Outras 114.544 que não foram pagas, serão desconsideradas. Elas correspondem ao total de R$ 14,9 milhões.
QUANDO E COMO PEDIR REEMBOLSO?
Os motoristas que receberam as multas com velocidade até 60 km/h poderão desconsiderá-las e aqueles que já efetuaram o pagamento serão ressarcidos pela Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas).
De acordo com a resolução, os proprietários dos veículos autuados que já tiverem efetuado o pagamento das infrações mencionadas poderão solicitar a restituição junto à Emdec a partir de 1º de setembro.
O ressarcimento deverá ser solicitado exclusivamente através do site da Emdec no endereço eletrônico
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O motorista terá que preencher o cadastro com os seguintes dados: número do(s) auto(s) de infração, placa do veículo, número do Renavam, nome e CPF do proprietário, número do telefone com DDD e dados bancários para depósito do valor a ser restituído (número do Banco, agência, conta corrente com dígito).
Segundo a secretaria, a conta bancária a ser informada para restituição dos valores pagos deverá ser obrigatoriamente de titularidade do proprietário do veículo.
A DECISÃO
De acordo com a secretaria de Transportes, as multas foram anuladas pela mudança nos limites de velocidade ter acontecido em período curto. As alterações ocorreram a partir da inauguração das obras de implantação do Corredor BRT.
"As mudanças implantadas na Avenida John Boyd Dunlop, com a redução dos limites de velocidade, ocorreram num período muito curto para adaptação dos motoristas, ocasionando divulgação insuficiente das mudanças para conhecimento da comunidade", disse a nota.
Antes do início das obras, o limite máximo de velocidade era de 60 km/h. Durante as obras, caiu para 40 km/h - período em que os radares foram desativados - e, com a entrega do corredor BRT, a velocidade máxima permitida passou a ser de 50 km/h.
No trajeto, entraram em operação em março de 2020 sete novos radares. "Entretanto, a medida não foi precedida de ampla campanha de informação e divulgação à população, em atenção aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência", informou a pasta.
Segundo a Prefeitura, em razão da mudança foi registrado um grande número de notificações de infrações no trajeto, em comparação com o período anterior à implantação do Corredor do BRT, quando a via tinha 32 radares. "Só esse fato constitui um indicador de insuficiência na divulgação das medidas implantadas", acrescentou.