O governo estuda permitir o pagamento de cotas extras do seguro-desemprego para quem foi demitido na crise do coronavírus. Porém, a prorrogação do benefício ficaria limitada a 2020 ano de calamidade pública.
O Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), órgão que analisa regras sobre o seguro desemprego, debate desde julho uma proposta, apresentada pelas centrais sindicais.
A ideia é criar extraordinariamente duas parcelas adicionais do benefício a quem for demitido sem justa causa entre 20 de março e 31 de dezembro deste ano.
Representantes do Ministério da Economia no conselho conseguem, desde julho, adiar a votação do projeto. Sob pressão, o governo prepara uma contraproposta que signifique um custo menor.
O Codefat tem seis representantes do governo, seis dos trabalhadores e seis dos empresários.
O plano apresentado pelos representantes das centrais elevaria as despesas do governo em mais de R$ 16 bilhões e poderia se estender a 2021, no caso de demissões no fim do segundo semestre.
Hoje, pode-se receber de três a cinco parcelas do seguro-desemprego. O valor depende do período em que esteve contratado e de quantas vezes já solicitou o benefício.
Nas discussões mais recentes com o colegiado, o governo defende que as cotas extras sejam pagas até dezembro e, como o desembolso seria extraordinário em função da crise do coronavírus, ficaria fora do teto de gastos. Asa regra impede aumento das despesas públicas acima da inflação.
O instrumento a ser usado seria o crédito extraordinário, permitido pela Constituição em casos de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Procurado, o Ministério da Economia afirmou que analisa "a possibilidade financeira e jurídica da proposta sugerida pela bancada dos trabalhadores para que ela seja viável, dentro do atual regramento fiscal extraordinário".
O estado de calamidade pública decretado pelo Congresso e que tem permitido as despesas extraordinárias vale até 31 de dezembro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou que não vai estender a regra.
Como o afrouxamento fiscal não deve se estender a 2021, a ideia de técnicos da pasta é que as parcelas extras do seguro-desemprego também se limitem a este ano.
A versão mais limitada avaliada pelo governo reduziria o custo. Ainda não há nova estimativa formal. Mas projeções indicam que o gasto poderia ficar menor que R$ 8 bilhões.
A contraproposta beneficiaria quem foi demitido no começo da crise e ainda recebe o seguro-desemprego.
Quem foi demitido recentemente acabaria ficando com o formato atual, que já cobre de três a cinco parcelas. Não haveria tempo suficiente para alcançar as cotas extras até dezembro.
Também está em estudo um modelo para que os pagamentos complementares só sejam liberados a um grupo específico de desempregados, por exemplo, de determinadas regiões ou setores de atividade, no caso, os mais afetados pela crise.
Além disso, quem recebe outros benefícios do governo pode não ter direito ao seguro-desemprego extraordinário.
Em 2009, o Codefat aprovou o pagamento temporário de parcelas adicionais para trabalhadores demitidos sem justa causa na crise financeira que se espalhou pelo mundo no ano anterior. Mas, dessa vez, com os consecutivos adiamentos na decisão, o número de desempregados a serem beneficiados se reduz.
Na última reunião do conselho, em setembro, o governo conseguiu convencer os demais representantes a adiar mais uma vez a decisão e pediu, na ocasião, mais 15 dias para apresentar uma contraproposta. O prazo se encerrou na semana passada.
"Defendemos que o conselho vote isso o quanto antes. Se deixarmos para novembro, a medida vai ajudar menos desempregados", disse o representante da Força Sindical no Codefat, Sérgio Luiz Leite, um dos autores da proposta de julho.
Até setembro, dado mais recente, foram contabilizados 5.451.312 pedidos de seguro-desemprego no país. Isso representa uma alta de 5,7% em relação ao mesmo período do ano passado.
O crescimento na demanda fez o ministro Paulo Guedes (Economia) estudar alternativas de obter mais recursos para o benefício.
Para bancar o aumento nos pedidos, o ministério fez pedidos a agências internacionais um financiamento de US$ 780 milhões para o programa. Entre as instituições, estão o NDB (Novo Banco de Desenvolvimento, o banco dos Brics) e o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
Nas contas do governo, o financiamento banca cerca de 1 milhão de novos beneficiários.
Depois disso, Guedes pediu aval ao TCU (Tribunal de Contas da União) para usar uma folga criada no cálculo do teto de gastos.
O espaço apareceu com as primeiras medidas de enfrentamento do coronavírus, quando o ministro abriu os chamados créditos extraordinários para mitigar os efeitos da pandemia.
Ao abrir os primeiros créditos, Guedes cancelou outras despesas previstas. O objetivo era evitar pressões sobre normas fiscais como a regra de ouro (que impede endividamento para despesas correntes) e sobre a própria dívida pública.
Posteriormente, diferentes normas fiscais foram suspensas (por Congresso e Supremo Tribunal Federal).
Mesmo assim, Guedes já tinha cancelado R$ 7,8 bilhões em despesas. O Tribunal de Contas autorizou o uso do espaço para o Bolsa Família e o seguro-desemprego.