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Restaurantes precisam adotar medidas de proteção.
Divulgação/Abrasel
Restaurantes precisam adotar medidas de proteção.


A Prefeitura de Campinas publicou nesta terça-feira (15) o decreto municipal seguindo as novas regras determinadas pelo Plano São Paulo de controle da quarentena. Segundo o texto, por regra municipal a permanência de clientes em bares e restaurantes fica autorizada até duas horas após o fechamento.

De acordo com o texto "fica garantido o direito de término da refeição pelo cliente já atendido até o horário de fechamento do estabelecimento, até o limite máximo de duas horas diárias". 


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Na prática, bares podem então continuar funcionando até as 22h, e restaurantes até a meia-noite para atender clientes que já estiverem no local, e estejam finalizando a alimentação e o pagamento. A entrada de novos clientes ainda continua limitada ao determinado pelo decreto estadual.   

"A limitação de horário permanece. O que o decreto traz é uma tolerância para que o cliente já atendido dentro do horário permitido de funcionamento conclua sua refeição", afirmou o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto.

BARES E RESTAURANTES

Na última sexta-feira (11), o governador do Estado, João Dória (PSDB) mudou alguma das regras da fase amarela a qual permanece todas as regiões do Estado- e ampliou o horário do comércio por 12h diárias e não mais 10h. Na contramão, o governo limitou o funcionamento de bares até as 20h e restaurantes até às 22h, mas com proibição da ingestão de bebidas alcoólicas após às 20h.  

A regra de proibição de ingestão de bebidas alcóolicas, no entanto, foi barrada pela Justiça na noite de ontem (14) , e a Prefeitura de Campinas retirou do decreto municipal a restrição do horário. 

"A Abrasel conseguiu uma liminar e essa proibição foi suspensa. Então desde ontem em todo o Estado de São Paulo não existe mais essa proibição. Em relação em Campinas já suspendemos também os efeitos de proibição de bebidas alcóolicas até as 20h enquanto perdurar a liminar do Tribunal de Justiça".  

MEDIDAS 

Desde a alteração, a Prefeitura de Campinas ainda não havia se manifestado oficialmente sobre a mudança. Ontem (14) o prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB) adiantou que deu livre escolha para o comércio, que poderá escolher o horário de funcionamento dentro das 12h permitidas.

Com a liberação, a cidade passa a ter o horário estendido de compras do Natal , que ainda não havia sido implantado. Segundo a Acic (Associação Comercial de Campinas), a maioria dos comerciantes optou pelo horário das 8h às 20h, enquanto outros pelo período das 9h às 21h.

Para os shoppings, que até então funcionavam também em 10h e estavam divididos entre três períodos em Campinas, a mudança fez voltar ao período de funcionamento comum: das 10h às 22h.

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