Os vereadores de Campinas vão votar, nesta quarta-feira (17), o PLC (Projeto de Lei Complementar) que cria e extingue cargos na Prefeitura . O projeto, que visa a reestruturação de cargos da Administração é tido como uma reforma administrativa. Ele será votado em 1ª discussão hoje.
Segundo o Executivo, o projeto corta em 11% o número de assessores comissionados (aqueles contratados sem concurso público) na Administração Municipal, o que vai proporcionar economia de R$ 20 milhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos.
O projeto prevê a extinção de 52 cargos de assessoria de um total de 470 existentes hoje. Com a redução, a quantidade passa a ser de 418, o que equivale a 2,8% em relação ao total de servidores da Prefeitura (hoje são 14.611). O projeto prevê ainda, a criação de 723 cargos em comissão, que serão ocupados por servidores de carreira ou não - os 418 citados acima estão nesta conta.
Ao todo, o projeto propõe a extinção de 1.150 cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, incluindo aqueles ocupados por servidores de carreira da Prefeitura. E, também, 12 gratificações de função.
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Cargos de coordenadores dos distritos de Saúde e de coordenadores dos departamentos pedagógico e financeiro da Educação, por exemplo, são ocupados por servidores de carreira. Exclusivos a servidores de carreira do município, serão criadas 394 funções gratificadas de chefe de setor, com valor de R$ 5.500,92 mensais ou 20% do salário-base do funcionário.
REQUISITOS
Além do corte de 11% em servidores sem concurso, o projeto de lei complementar cria requisitos de nível de escolaridade para preenchimento dos cargos, atendendo as diretrizes da Constituição Federal e Estadual, sobre a criação de cargos de confiança.
O projeto também prevê a alocação e distribuição numérica dos cargos de diretor, coordenador departamental, assessor superior e assessor médio entre as secretarias municipais.
POLÊMICA
O projeto foi anunciado no Plano de 100 dias
do governo Dário, em 11 de janeiro, após um processo na Justiça pedir o corte de 450 comissionados da Administração de Campinas.
Em junho do ano passado, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu a demissão
após uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) exigir a demissão imediata dos servidores comissionados.
Antes disso, o TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo havia, em 2019, determinado que o chefe do Executivo estava inapto para o exercício do cargo político porque ultrapassara os limites entre o público e o privado em sua gestão por conta da contratação de funcionários comissionados.
TRANSMISSÃO
A TV Câmara Campinas transmite ao vivo a reunião, a partir das 9 horas, em sinal digital 11.3 e também pelo canal 4 da Net e 9 da Vivo Fibra com retransmissão em tempo real no streaming do site oficial, fanpages da Câmara e da TV, e pelo Youtube.