Os vereadores de Campinas votam na manhã desta quarta-feira (24) em 2ª discussão o PLC (Projeto de Lei Complementar) , de autoria do prefeito Dario Saadi (Republicanos), que promove uma reforma administrativa no Poder Executivo.
O texto foi aprovado em 1ª discussão na semana passada, com 26 fotos favoráveis e seis contrários. O projeto visa a reestruturação de cargos da Administração, criando e extinguindo cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração.
O projeto prevê a extinção de 52 cargos de assessoria de um total de 470 existentes hoje, e a criação de 723 cargos em comissão, que serão ocupados por servidores de carreira ou não.
Caso seja aprovado hoje, o texto segue para sanção do prefeito. A sessão pode ser acompanhada pela TV Câmara e pelas transmissões nas redes do legislativo.
O PROJETO
Segundo o Executivo, o projeto corta em 11% o número de assessores comissionados (aqueles contratados sem concurso público) na Administração Municipal, o que vai proporcionar economia de R$ 20 milhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos.
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O projeto prevê a extinção de 52 cargos de assessoria de um total de 470 existentes hoje. Com a redução, a quantidade passa a ser de 418, o que equivale a 2,8% em relação ao total de servidores da Prefeitura (hoje são 14.611). O projeto prevê ainda, a criação de 723 cargos em comissão, que serão ocupados por servidores de carreira ou não - os 418 citados acima estão nesta conta.
Ao todo, o projeto propõe a extinção de 1.150 cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, incluindo aqueles ocupados por servidores de carreira da Prefeitura. E, também, 12 gratificações de função.
Cargos de coordenadores dos distritos de Saúde e de coordenadores dos departamentos pedagógico e financeiro da Educação, por exemplo, são ocupados por servidores de carreira. Exclusivos a servidores de carreira do município, serão criadas 394 funções gratificadas de chefe de setor, com valor de R$ 5.500,92 mensais ou 20% do salário-base do funcionário.
OUTRAS VOTAÇÕES
Entre as propostas previstas para serem votadas hoje ainda está, em primeira análise, o PL da vereadora Débora Palermo (PSC) que pune locadores e locatários de locais utilizados para festas clandestinas em tempos de pandemia, bem como os frequentadores que participem deste tipo de evento.
De acordo com o Projeto de Lei, que precisa ser aprovado em duas votações no plenário e ser sancionado pelo prefeito para se tornar lei, será considerada festa clandestina qualquer evento de entretenimento não autorizado pela Prefeitura Municipal de Campinas e no qual haja cobrança pela participação ou comercialização de bebidas ou alimentos.
Se for aprovado em duas análises e sancionado pelo prefeito, tornando-se lei, o projeto prevê multas de 5 mil UFICs (cerca de R$ 18,9 mil em valores atuais) ao proprietário ou possuidor de imóvel que ceder gratuitamente ou mediante pagamento - propriedade na qual esteja sendo promovida festa clandestina.
O organizador do evento também será multado em 5 mil UFICs e os participantes da festa identificados/ flagrados no local poderão ser multados em 300 UFICs o equivalente a R$ 1.136,58.