Campinas regulamenta lei que prevê multa de até R$ 18,9 mil para festas clandestinas
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Campinas regulamenta lei que prevê multa de até R$ 18,9 mil para festas clandestinas

A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficia l desta sexta-feira (18) o decreto que regulamenta a aplicação de multas contra festas clandestinas na cidade . O valor da autuação pode chegar até R$ 18,9 mil.

A lei, que estipulou regras mais rígidas para proprietários ou frequentadores de festas clandestinas durante a pandemia de covid-19 foi publicada no dia 17 deste mês. No entanto, segundo a Administração, embora a lei tenha sido faltava a regulamentação, e por isso não vinha sendo aplicada.

A regulamentação define quem fiscaliza, os procedimentos, e os recursos disponíveis na autuação. Com a publicação do decreto hoje, proprietários de imóveis onde são realizadas festas não autorizadas e com finalidade comercial, organizadores desses eventos e frequentadores serão multados em Campinas.

O texto ainda define que os locais podem ser multados por imagens que comprovem o evento, sem necessidade do flagrante (leia mais abaixo). 

DEFINIÇÕES

Quem ceder imóvel para realização de festa clandestina e o organizador do evento serão multados em R$ 18,9 mil, equivalentes a 5 mil UFICs. Já os frequentadores serão multados em R$ 1,13 mil (300 UFICs).

É considerada festa clandestina qualquer evento de entretenimento não autorizado pela Prefeitura Municipal onde haja cobrança pela participação ou comercialização de bebidas e alimentos.

De acordo com o decreto, os fiscais lavrarão auto de infração e multa e determinarão a suspensão imediata do evento, em função de risco iminente à saúde da coletividade. No auto de infração, fiscais poderão utilizar relatórios e quaisquer outros documentos formais, além de registros fotográficos, filmagens, registros em instruir o processo administrativo. 

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IMAGENS PODERÃO MULTAR

Segundo o secretário de Cooperação em Assuntos de Segurança, Christiano Biggi, o decreto estabelece que a fiscalização poderá multar só pelos registros de imagens.

"Não precisará ir necessariamente ao local para autuar e multar. Basta qualquer prova de que o evento clandestino ocorreu, como por exemplo, foto das redes sociais, anúncio da festa", afirmou.

O registro de provas em imagens é responsável pela Prefeitura ter ciência e fechar o cerco contra baladas ilegais. Hoje, a Administração autuou a Pink Elephant, casa noturna no Cambuí que flagrada no fim de semana passado realizando uma festa clandestina em meio a pandemia de covid-19. Segundo a Prefeitura, o local foi autuado hoje por falta de apresentação de licença sanitária e alvará de uso e funcionamento.

FISCALIZAÇÃO

A regulamentação estabelece que a fiscalização do cumprimento das regras fica a cargo, em conjunto ou separadamente, dos agentes públicos da Secretaria de Planejamento e Urbanismo e da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, por meio da Guarda Municipal; da Secretaria Municipal de Justiça, por meio do Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon); e da Setec.

Além disso, por se constituir medida cautelar para proteção da saúde da população e se constituir infração de medida sanitária, a instauração do processo administrativo será conduzido pelo Departamento de Vigilância em Saúde (Devisa), por meio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária.

RECURSOS

O decreto de regulamentação estabelece que o auto de infração e a multa deverão ser assinados pelo infrator e, em caso de recusa, será certificado pela autoridade fiscalizadora e publicado no Diário Oficial. O procedimento administrativo adotado pelas equipes de fiscalização deverá ser iniciado com o auto de infração e multa, que será encaminhado à Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com as provas documentais.

O infrator poderá recorrer no prazo de dez dias corridos, a partir da autuação, ou recolher o valor da multa. Se houver recurso ao auto de infração e multa, o julgamento será feito pelo coordenador setorial a Vigilância Sanitária, que poderá solicitar à autoridade fiscalizadora informações adicionais.

Se mantida a decisão condenatória, caberá ainda segundo recurso em dez dias, a partir da publicação no Diário Oficial, que será julgado pelo diretor do Departamento de Vigilância em Saúde (Devisa). A decisão será publicada no Diário Oficial.


Transcorridos os prazos legais sem que tenha ocorrido recurso ou pagamento de multa, o processo será encaminhado para inscrição na dívida ativa do Município e posterior execução fiscal.

A lei define que, caso o proprietário não detenha a posse do imóvel e comprove essa situação por meio de documentação hábil, a multa será aplicada ao possuidor do imóvel, independentemente de a cessão a propriedade ocorrer gratuitamente ou mediante pagamento para festa clandestina com finalidade comercial.

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