Câmara vota regularização de ocupações religiosas em prédios públicos
Reprodução: ACidade ON
Câmara vota regularização de ocupações religiosas em prédios públicos

Os vereadores de Campinas vão votar, durante a sessão desta quarta-feira (23), o PLC (Projeto de Lei Complementar) que regulariza os imóveis públicos ocupados por organizações religiosas. A reunião começa a partir das 9h.

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Para conseguir a regularização, será necessário uma contrapartida: elas terão que doar para o município área livre de iguais proporções na mesma área da regularização ou, caso não possua tal área, realizar doação com encargo ou pecúnia nas condições estabelecidas pela lei.

Entre os projetos da pauta do dia também está a segunda votação da proposta do vereador Rubens Gás (DEM) que autoriza a administração municipal a interromper os prazos de validade dos concursos públicos em razão da pandemia.

Já em primeira discussão será analisado projeto do vereador Zé Carlos (PSB) que altera os procedimentos de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos.

O projeto altera o art. 1º da Lei nº13.542, de 23 de março de 2009, proibindo a compra e a venda de cabos de cobre, bem como de tampas e grades de inspeção e proteção utilizadas em próprios públicos, nas atividades dedicadas a desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos.

Os estabelecimentos que transgredirem a proibição estarão sujeitos a cassação de alvará ou licença de funcionamento.

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