A Prefeitura de Campinas publicou nesta terça-feira (27), o edital com os critérios para pagamentos antecipados de dívidas antigas da Administração - os chamados precatórios
, por meio da Câmara de Conciliação. Os precatórios são dívidas com pessoas físicas ou jurídicas que a administração já foi condenada a pagar pela Justiça.
A medida já tinha sido anunciada pelo Executivo na semana passada, e o edital agora foi publicado no Diário Oficial. Segundo a Prefeitura, a medida faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), e tem projeção de injetar mais de R$ 185 milhões na economia da cidade, valor atualizado pela Secretaria de Finanças.
"Além de injetar recursos que vão ajudar na recuperação da economia, com a medida também vamos economizar R$ 52 milhões a longo prazo, por conta do deságio", disse o prefeito de Campinas, Dario Saadi (Republicanos), durante o anuncio.
Com o edital, empresas e pessoas com precatórios a vencer com a prefeitura podem manifestar interesse em participar da negociação. As informações e a relação dos documentos necessários pode ser conferida no edital (clique aqui) .
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COMO FUNCIONA?
Todo cidadão com precatórios junto à Prefeitura poderá se beneficiar, desde que esteja enquadrado nos critérios estabelecidos no edital, apresente a proposta no prazo e aceite o desconto de 40% no valor total do precatório . Com isso, o pagamento será de 60% do total - podendo ser à vista ou parcelado.
O programa vale para os cidadãos que têm precatórios antigos - a vencer nos próximos anos - ou seus sucessores
. Aqueles que têm valores para serem pagos este ano não se enquadram no edital. Isso porque esses pagamentos já autorizados pelo Tribunal de Justiça para este ano já estão sendo pagos.
A adesão poderá ser feita de 28 de julho a 26 de agosto.
A proposta tem que ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura, que fica no Paço Municipal (Av. Anchieta, 200 térreo), junto com toda documentação descrita no edital.
Neste momento, edital vai valer para os processos que estão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em relação aos demais tribunais, a Lei também permite que sejam feitas negociações, mas por meio de procedimentos específicos estabelecidos por eles.
PROCEDIMENTO
Segundo a Prefeitura, a Câmara de Conciliação vai analisar as propostas e a classificação será feita de acordo com os critérios do edital como ser portador de doenças graves, ser pessoa com deficiência e ter mais de 60 anos. Também será respeitada a ordem cronológica dos precatórios, de acordo com os exercícios a que se referem.
"Para esses pagamentos não serão utilizados recursos do orçamento de 2021, mas sim os recursos disponíveis em uma conta específica, administrada pelo Tribunal de Justiça.", explicou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Ainda segundo Caiado, o TJ também será responsável pela homologação e pagamento dos acordos.
QUAIS OS BENEFÍCIOS?
Para o município, os benefícios com a medida são a redução na quantidade de processos; a desburocratização; a economia nos valores pagos mensalmente; e, principalmente, a injeção de recursos na economia. Já para o contribuinte, a vantagem está em uma maior rapidez e transparência no recebimento dos seus precatórios - e também em economia, por ser um serviço totalmente gratuito, sem cobrança de taxas.