Prefeitura de Campinas sanciona criação de Banco de Ração para Animais
Reprodução: ACidade ON
Prefeitura de Campinas sanciona criação de Banco de Ração para Animais

O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos) sancionou nesta terça-feira (27) a lei que institui em Campinas o  programa de 'Banco de Ração e Utensílios para Animais'.  

O projeto, de autoria do vereador Paulo Haddad (Cidadania) tinha sido aprovado por definitivo pelos parlamentares da Câmara Municipal no último mês .  

Segundo o texto, a lei tem objetivo de captar doações de rações e utensílios para animais e fazer a distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, a organizações não governamentais e protetores independentes cadastrados no CMPDA (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais) e também às pessoas e famílias em condições de vulnerabilidade social que possuam animais.  


FUNCIONAMENTO

Segundo o texto, caberá ao município organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional e determinando os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição e da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e acompanhamento das entidades e famílias beneficiárias. 

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A lei proíbe a comercialização dos alimentos e dos utensílios recebidos e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. 

Serão finalidades do Banco proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazo de validade adequados, e coletar acessórios como coleiras, guias, roupas, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos destinados a animais de companhia, provenientes de doações e efetuar a distribuição. 

As doações poderão ser feitas por órgãos públicos, privados, organizações e patrocinadores. 

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