A Prefeitura de Campinas sancionou na manhã desta terça-feira (14) a lei que dispõe sobre o programa de Regularização Fiscal de Campinas, o Refis Campinas 2021 . O projeto, de autoria do próprio Executivo, foi sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) e está disponível na versão de hoje do Diário Oficial.
O Refis oferece condições especiais para que os cidadãos possam pagar, à vista ou parcelado, créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, à Administração Municipal.
A ação faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) e deve gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos. O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).
A prefeitura prevê gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos.
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De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, o decreto com a regulamentação da lei será publicado esta semana, com os todos os detalhes das regras para o Refis, como prazo de vigência e critérios.
APROVADO
O Refis foi aprovado em definitivo pela Câmara Municipal no dia 25 de agosto.
Durante o encaminhamento para a votação dos vereadores, o prefeito disse que o objetivo do projeto era de ncentivar e proporcionar condições para que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, pudesse regularizar a situação junto à Prefeitura.
Segundo a Prefeitura, o programa visabeneficiar os mais afetados em 2020 e 2021, principalmente por causa da pandemia. "Setores e famílias que tiveram perdas durante a pandemia terão uma situação mais favorável para regularizar a situação e favorecer a retomada da economia", afirma a Administração.
COMO VAI FUNCIONAR
A adesão ao Refis poderá ser feita presencialmente, no Porta Aberta, que fica no Paço Municipal, ou de forma digital, pelo
Ambiente Exclusivo de Finanças
, um sistema totalmente digital que permite ao contribuinte efetuar pela internet diversos serviços. Neste caso, é preciso estar credenciado.