A discussão em definitivo do projeto de lei que muda as regras para suspensão e exclusão dos motoristas dos aplicativos de transporte em Campinas foi retirada de pauta pela maioria dos vereadores na sessão da noite desta segunda-feira (4).
Apesar dos protestos de Nelson Hossri (PSD), que é um dos autores da proposta, 13 vereadores apresentaram requerimentos de retirada. Um deles foi Jorge Schneider (PL), que recebeu o apoio de outros membros do Legislativo.
O motivo do pedido, segundo ele, envolve um item do projeto que amplia o tempo máximo de utilização dos veículos de oito para 10 anos. Na opinião de Schneider, outras categorias do transporte do município precisam ser incluídas.
"Eu pedi a retirada porque é preciso incluir o transporte escolar e os taxistas neste texto. O principio da isonomia precisa ser respeitado e faz parte da discussão democrática. Serão pelo menos 10 dias para adequação" argumentou.
Hossri, por outro lado, fez um apelo aos vereadores antes da votação da retirada do texto da discussão. De acordo com ele, a ideia é definir novas regras somente para a categoria, mesmo que os outros trabalhadores também estejam sofrendo.
"A proposta que eu fiz regulamenta o transporte por aplicativos e não o serviço de táxi. Essa retirada só atrapalha a categoria. Eu concordo que a lei dos taxistas deve ser mudada, mas a mudança deve ser feita na lei deles", opinou o vereador.
Além de versar sobre a suspensão e a exclusão, o texto garante a ampla defesa do prestador de serviço antes da expulsão e obriga empresas como Uber e 99 a notificarem o motorista sobre a sanção sofrida, com indicação do motivo.
COHAB
Já o PL que autoriza a Prefeitura a usar "recursos orçamentários para aumento de capital da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Campinas)", de autoria do Executivo, foi aprovado pela maioria dos presentes em votação final.
Mas o texto, que define o aumento de capital da Cohab Campinas em R$ 13,5 milhões para equilíbrio do caixa, suscitou debates. Enquanto a base governista defendeu a necessidade do aporte, a oposição pediu mais garantias sobre isso.
"É uma obrigação da prefeitura aportar esse capital. Vale destacar que a Cohab nos encaminhou justificativa de onde será aplicado o valor, em projetos importantes de moradia", alegou o líder de governo, vereador Luiz Rossini (PV).
Já Cecílio Santos (PT) falou em "contas sanadas" e recebeu apoio quando cobrou mais projetos de moradias populares. "Se autorizarmos o repasse hoje, como vai ser em 2022? É preciso uma demonstração clara de solução", disse.
ITBI E OS TEMPLOS
Outro projeto de lei aprovado nesta segunda foi o texto de Filipe Marchesi (PSB), que isenta os templos religiosos de pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e Eles Relativos).
O texto, que precisa ser sancionado pelo prefeito para virar lei, argumenta que a Constituição concede imunidade tributária a entidades religiosas e, portanto, a isenção deste imposto a elas na cidade seria amparada pela Carta Magna.
"Queremos normatizar essa lei federal na cidade para poder contemplar não só igrejas, mas templos de qualquer culto. Bastará comprovar o CNPJ e entrar com documentação na secretaria municipal de Finanças", justificou Marchesi.