Vereadores de Campinas fazem votação final do Refis da Setec
Reprodução: ACidade ON
Vereadores de Campinas fazem votação final do Refis da Setec



Os vereadores de Campinas fazem a votação final na noite desta segunda-feira (25) do PL (Projeto de Lei) que cria o Refis da Setec.  O programa tem objetivo de regularizar e reduzir a inadimplência dos permissionários, que chegou a 50% durante a pandemia de covid-19. 

Se aprovado, feirantes, ambulantes, donos de bares e restaurantes que usam calçadas e demais comerciantes que atuam no solo público poderão negociar dívidas com desconto de até 100% nas multas e juros.

Também serão votados em primeira análise o projeto que reduz as alíquotas de IPTU para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e o auxílio à vítimas da covid-19 (leia mais abaixo). 

Essa será a 23ª reunião ordinária feita de forma presencial em 2021 e tem a participação do público nas galerias do plenário limitado a 50% da capacidade. 

COMO VAI FUNCIONAR O REFIS DA SETEC

Segundo o Executivo, o projeto dará condições especiais para pagamento - à vista ou em parcelas - de créditos não tributários vencidos junto à autarquia, concedendo descontos escalonados em multas e juros dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. 

Segundo o PL, as dívidas constituídas após 2019, por exemplo, terão 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto. 

Para valores não tributários até 2019, com previsão de até 80% de descontos em multas e juros em caso de pagamento à vista.
A expectativa da Setec é arrecadar R$ 5 milhões com o programa, que faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) de Campinas. 

OUTROS PROJETOS

IPTU

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Também na noite de segunda deverá ser votado, em 1ª análise, o PLC (Projeto de Lei Complementa) que reduz as alíquotas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico". 

Em vez da atual alíquota de 2,9% sobre o valor venal, haverá quatro alíquotas diferentes, todas menores: de 1,10%; (para valor venal de 0,0 a 100. UFICs); de 1,30% (valor venal de 100.000,0001 a 200.000,0000 UFICs; de 1,50% (valor venal de 200.000,0001 a 400.000,0000 UFICs); e de 1,80% (valor venal acima de 400.000,0001 UFICs alíquota de 1,80%). 

"Há dois anos estamos nessa luta. Essa é uma vitória para Campinas, pois com a redução do valor do IPTU muitas empresas vão poder voltar a investir na cidade, podendo gerar renda e emprego para o munícipe", disse o vereador Zé Carlos (PSB). 

AUXÍLIO VÍTIMAS DA COVID

Também na pauta da 23ª sessão ordinária estão, em primeira votação, dois projetos de lei de autoria de parlamentares que propõem auxílio a pessoas que sofreram com a covid-19. 

O primeiro deles, de autoria da vereadora Debora Palermo (PSC), determina um plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da covid-19 em Campinas.

O PL determina, por exemplo, que o município mantenha um cadastro destes órfãos e fomente ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração. 

O outro projeto que versa sobre o tema é de autoria dos vereadores Paulo Bufalo e Mariana Conti, ambos do PSOL, que institui o programa Renda Básica Campineira para enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e do estado de calamidade pública decorrente de condição de vulnerabilidade social aguda. 

O programa criado pelo projeto prevê pagamento de uma renda básica aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. 

*Com informações da comunição da Câmara Municipal* "

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