A Prefeitura de Campinas, no interior de São Paulo, lançou na última quinta-feira (11), o Guia de Implementação dos Fluxos de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes, documento que estabelece um roteiro intersetorial de atuação diante de casos de violência, do acolhimento inicial à responsabilização dos agressores e ao acompanhamento das vítimas.
O guia oferece um roteiro de atuação para Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Justiça, Ministério Público, Conselhos e parceiros. Ao explicitar quem faz o quê, quando e com qual responsabilidade, promove comunicação entre serviços, evita improvisos e impede a repetição desnecessária do relato em múltiplos atendimentos, assegurando a proteção e continuidade do cuidado.
"É importante que a família ou conhecidos busquem os órgãos competentes para denunciar e fazer o primeiro atendimento dessas vítimas. Se a criança apresenta algum sinal de violência, seja ela sexual ou física, ela precisa ser levada imediatamente a um centro de saúde para avaliação, mesmo que ainda seja só uma suspeita. Muitas crianças demoram a verbalizar que estão sofrendo violência, seja pela falta de maturidade, vergonha ou medo, e os casos se prolongam. É importante ter um olhar atento para estas situações", destacou, em entrevista ao Portal iG Campinas, o prefeito Dário Saadi (Republicanos).
O documento foi elaborado entre 2023 e 2025, em um processo participativo que envolveu oficinas setoriais, reuniões bilaterais e encontros multilaterais com representantes das áreas envolvidas. O resultado é um fluxo único e pactuado, com responsabilidades definidas e comunicação formal entre os órgãos.
A iniciativa é da Prefeitura, em parceria com a Childhood Brasil e a Fundação Feac, sob coordenação do Comitê de Gestão Colegiada. O material segue as diretrizes da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, que organizam o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Componentes do fluxo contidos no guia:
- Identificação e notificação de casos
- Acolhimento em ambiente seguro, sem perguntas indutivas
- Atendimento multidisciplinar conforme a necessidade
- Medidas de proteção e acompanhamento continuado
- Atuação judicial quando cabível, com priorização de prazos
- Rede de apoio articulada no território
- Referência e contrarreferência obrigatórias entre serviços
O que muda na prática:
- Padronização e formalização: os fluxos deixam de ser informais e passam a ser desenhados, pactuados e institucionalizados entre prefeitura, sistema de Justiça e órgãos de proteção, com linha do tempo e critérios de prioridade para cada etapa;
- Continuidade do cuidado: todos os serviços registram encaminhamentos e acompanham o caso dentro de suas competências, garantindo referência e contrarreferência e reduzindo descontinuidades;
- Escuta qualificada na rede: a escuta especializada torna-se prática institucional de todas as portas de entrada, distinta do depoimento especial, exclusivo da esfera judicial.
Centro de Atendimento Integrado
O Centro de Atendimento Integrado, já em fase de planejamento, reunirá em um mesmo espaço serviços essenciais para o acolhimento, garantindo que a vítima não precise repetir o relato. Esse modelo segue referências internacionais de atendimento humanizado e interinstitucional.
Escuta única
A escuta especializada é o procedimento realizado pelos serviços da rede para acolher a criança ou o adolescente, identificar sinais de violência e registrar informações essenciais para a proteção, sem investigação própria nem perguntas indutivas. Seu foco é a proteção integral e a orientação dos encaminhamentos (medidas de proteção, cuidados em saúde, acionamento de órgãos competentes e acompanhamento do caso).
É diferente do depoimento especial, que é um ato judicial, realizado por determinação do Judiciário, em ambiente forense e segundo protocolos específicos, com finalidade probatória no processo.
"O guia orienta cada profissional sobre como agir diante de uma revelação espontânea, suspeita ou flagrante. Desenhamos juntos um verdadeiro itinerário de proteção. O próximo passo é detalhar o 'como fazer' no protocolo, e Campinas já avança na criação de um centro integrado onde a criança falará uma única vez, em ambiente adequado", explicou a diretora da Childhood Brasil, Laís Peretto.
A política do guia padroniza a escuta especializada em toda a rede, com requisitos mínimos: ambiente adequado, linguagem acessível, registro objetivo, articulação imediata com os pontos de referência/contrarreferência e comunicação tempestiva com os órgãos responsáveis, evitando que a vítima tenha de relatar os fatos repetidas vezes.
O material estará disponível nos portais da Prefeitura, da Childhood Brasil e da Fundação Feac, e toda a rede receberá comunicação oficial com orientações para acesso e participação nas formações.