O uso de vagas exclusivas sem apresentação da credencial é uma irregularidade recorrente na cidade de Campinas, em São Paulo. Só entre janeiro e março de 2026, já foram registradas 328 infrações de paradas irregulares em vagas especiais, de idosos e pessoas com deficiência.
Pensando nisso, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), responsável pelo trânsito na metrópole, divulgou o passo a passo, para aqueles que tem direito, solicitarem a credencial que permite o estacionamento nas vagas exclusivas.
Como solicitar a credencial?
- Diretamente para a Emdec: quem reside em Campinas (SP) pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas, gratuitamente pela internet.
. Clique aqui para acessar o portal da Emdec.
. Busque por "Credencial de Idoso" ou "Credencial de PCD"
A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo “Emdec”, disponível para sistemas Android e iOS.
- Credencial de Estacionamento Digital emitida pela Senatran: utilize o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”, clique em “Condutor”, localizado na tela principal. Na tela seguinte, clique em “Credencial de Estacionamento”. Escolha entre as opções “Credencial de idoso” ou “Credencial de pessoa com deficiência” e clique em “Emitir credencial”.
Vagas garantidas por lei
A Lei Federal nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, estabelece que 5% das vagas de estacionamento regulamentado sejam destinadas para veículos utilizados por pessoas idosas, a partir de 60 anos.
A Lei Federal nº 10.098/2000, que trata da acessibilidade de pessoas com deficiência, determina a reserva de 2% das vagas de estacionamento regulamentado para veículos conduzidos ou que transportem esse público. Tais garantias também estão previstas na Resolução Municipal Nº 104/2023.
Irregularidades registradas
Das 328 infrações registradas na metrópole, só neste ano, 261 foram situações de desrespeito às vagas dedicadas aos idosos e 67 pelo uso indevido de espaços para pessoas com deficiência.
As fiscalizações para penalização de pessoas que utilizam as vagas indevidamente, também incluem estabelecimentos privados, como shoppings, clínicas e outros.
Qual a penalidade para quem usa as vagas irregularmente?
O uso indevido (sem credencial) de vagas exclusivas para idosos e PCD’s é considerada uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
Como denunciar?
Acione a Emdec pelo:
- Disque 118
- Whatsapp (19) 3731-2910
- App Emdec