O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, acatou recurso interposto pela Prefeitura e revogou
os efeitos da liminar concedida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
, que suspendia qualquer obra de construção civil dentro da APA Campo Grande
, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás, e também proibia qualquer novo procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos num raio de 10km do entorno das Unidades de Conservação, até a edição dos planos de manejo.
A decisão considerou os argumentos apresentados pela Prefeitura, por meio da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente de Campinas. A decisão que fixava o raio de 10Km para suspensão de qualquer novo procedimento de licenciamento ambiental de empreendimento, agora suspensa, e que acatou pedido do Ministério Público, foi fundamentada em legislação já revogada e sem considerar as características e legislações municipais.
Segundo o secretário municipal de Justiça, Peter Panutto, "a liminar pleiteada pelo Ministério Público se demonstrou desproporcional, pois, além de desconsiderar as medidas adotadas pelo Município para a proteção do meio ambiente, impediu a expedição de alvarás e licenciamentos em obras muito distantes da APA Campo Grande, como Cambuí e Nova Campinas".
Importante destacar que o Município de Campinas, por meio da Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustável, sempre promoveu políticas públicas de defesa do meio ambiente, sendo que, ainda em setembro de 2019, tão logo se concluiu o plano de manejo da APA de Campinas, foi iniciado o processo participativo necessário para a formação do Conselho Gestor da APA do Campo Grande, processo esse que foi concluído com a aprovação da Lei Municipal n° 16.185, em 29 de dezembro de 2021.
Ou seja: antes do ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público, a Prefeitura de Campinas já havia iniciado o processo para elaboração dos planos de manejo do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás, sendo que a primeira etapa, dedicada à contratação do diagnóstico do meio biofísico, foi concluída em 2022. Já a etapa seguinte, que visa a realização do diagnóstico socioeconômico e finalização do plano de manejo, com a integração dos dados gerados, encontra-se em fase de abertura de processo licitatório.
Histórico
A 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu à Prefeitura de Campinas, no mês de setembro deste ano, liminar que determinou a paralisação imediata das obras em andamento e o fim da veiculação de propagandas publicitárias e divulgações dos empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande. A Justiça determinou, ainda, multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento da medida. A decisão foi proferida no dia 18 de setembro e os mandados para cumprimento estão sendo expedidos.
A liminar é uma resposta à Ação Civil Pública que a Prefeitura ajuizou em 28 de agosto, contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande. Na ação, o Município pediu também, no mérito, a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo.