O prefeito Jonas Donizette (PSB) vetou, nesta quinta-feira (02), o projeto de lei 113/20, que determina a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) a profissionais e empresas de Campinas impedidos de prestar serviços em razão das medidas adotadas para conter a Covid-19 .
O PL foi aprovado na Câmara Municipal no último dia 11 de junho, e o veto foi publicado no Diário Oficial nesta manhã. Agora, o projeto voltará à Câmara, onde os vereadores vão votar pela manutenção ou não do veto estabelecido pelo poder executivo. Ainda não há data marcada para a votação.
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A isenção de ISS aos profissionais prejudicados pela quarentena é um dos quatro artigos do PL. Conforme o justificado por Jonas no Diário Oficial, um dos motivos para a o veto é que não há segurança jurídica para determinar as empresas que poderiam ser beneficiadas.
“Infelizmente, a apurada análise da proposta impede seu acolhimento e sanção, visto que suas determinações, a par de não se subsumirem a preceitos constitucionais absolutamente cogentes para a administração pública, não se mostram adequadas aos fins jurídicos e financeiros objetivados, especialmente em face das formas de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da competência legal para a concessão do benefício e tendo em vista a impossibilidade de se aferir com segurança os beneficiários da norma”, diz o texto.
Impacto
O prefeito também disse que a decisão foi tomada levando em conta a estimativa do impacto orçamentário que a medida traria às contas públicos. “Imperioso destacar que somente os órgãos técnicos competentes dispõem dos meios necessários à instrução de projetos de natureza tributária benéfica e ao atendimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Quarentena
A Prefeitura de Campinas decretou quarentena no dia 23 de março, como medida de combater a pandemia de Covid-19. No dia 8 junho, atividades como comércio de rua e lojas de shoppings foram autorizadas a voltar a funcionar, mas Jonas determinou novo fechamento no último dia 22.