O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) derrubou a liminar que autorizava uma loja de conveniência a comercializar bebidas alcoólicas em Campinas . Esse tipo de venda está proibido na metrópole desde o dia 7 de julho, de acordo com decreto publicado pelo prefeito Jonas Donizette, como medida de combate à Covid-19.
Até a decisão, tomada no dia 19 de julho, em 2º instância, o estabelecimento vinha comercializando bebidas sem correr o risco de punição. Agora, caso seja flagrado receberá multa de R$ 1.446,44, valor que dobra em caso de reincidência (R$ 2.892,88). Caso haja um terceiro flagrante de desrespeito à proibição, o fechamento do local é imediato e perdurará até o fim da quarentena.
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A proibição desse tipo de venda em lojas de conveniência de postos de gasolina foi adotada para coibir aglomerações neste locais, em especial por jovens que transformaram os postos em “pontos de encontro”, de acordo com relatos obtidos pela Prefeitura.
Na Justiça
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, estabelecimentos têm buscado na Justiça liminares que suspendam a proibição, mas o município vem conseguindo reverter as decisões no Tribunal de Justiça.
“A Justiça tem acatado nosso fundamento de que o objetivo deste decreto é conter o contágio do coronavírus no município e está dentro da esfera de competência do prefeito. Outros municípios têm tomado a mesma medida”, disse. “Além de cumprir o que determina a legislação, é importante que os estabelecimentos também proíbam que essas aglomerações ocorram”, completou o secretário.
Denúncia
Denúncias podem ser feitas pelo serviço 153 da Guarda Municipal. A GM tem intensificado a fiscalização com o objetivo de coibir aglomerações e os chamados pancadões.
O Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19).