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Sessão aconteceu remotamente na manhã de hoje. (Foto: Divulgação/Câmara)

O projeto de lei que autorizava o uso do transporte escolar para transporte de passageiros durante o período de pandemia em Campinas foi arquivado, na manhã de hoje (23), durante sessão na Câmara.

O PL do vereador Marcelo Silva (PSD) tinha como proposta permitir que condutores de transporte escolar utilizassem seus veículos para o transporte público de passageiros, durante a vigência do estado de emergência para o enfrentamento da covid-19. Mas acabou rejeitado pela Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade) que considerou a proposta ilegal/inconstitucional. Por isso ela nem entrou em votação.

Na sessão de hoje os vereadores aprovaram em definitivo o projeto de lei que autoriza a contratação dos serviços de iluminação pública por meio de Parceria Público-Privada. A proposta, de autoria do Executivo, vai gerar dois mil empregos e irá substituir 130 mil pontos de iluminação por lâmpadas de leds mais econômicas.

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A PPP da Iluminação Pública foi aprovada por 22 votos favoráveis e três contrários. A medida, segundo o líder de governo, vereador Luiz Rossini (PV) visa modernizar, expandir, operacionalizar e fazer a manutenção da rede de iluminação.

"Essa é determinação normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica, pelo qual os ativos e os serviços de iluminação devam ser transferidos das distribuidoras de energia elétrica para os municípios", explicou.

A proposta autoriza a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) para a referida parceria.  

Sistema Único de Assistência Social  

Já a matéria que institui o Sistema Único de Assistência Social, que foi aprovada por 20 votos favoráveis e com cinco abstenções, prevê que o setor é um direito do cidadão e dever do estado e a política de seguridade social deve seguir um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. 

A matéria prevê ações de enfrentamento à pobreza, com medidas de forma integrada com as áreas da saúde, educação, segurança alimentar, habitação, trabalho e renda, esporte, cultura e lazer, dentre outras, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. 

Para o vereador André Von Zuben (CIDAD), a proposta é uma construção com diversos setores da sociedade civil e que finalmente foi aprovada para ajudar a formatar uma estrutura para atender as pessoas mais necessitadas do município. Já a vereadora Mariana Conti (PSOL) e o vereador Pedro Tourinho (PT) pediram a retirada de pauta da matéria para realização de audiência pública, mas o requerimento não foi aceito e o projeto segue agora para sanção. 

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