O Ministério Público emitiu ontem (19) uma nota de recomendação para que a Câmara de Campinas suspenda imediatamente o andamento dos PLCs (Projetos de Lei Complementar) que alteram a lei de 2001 e dispõem sobre o parcelamento e a ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA (Área de Proteção Ambiental) de Campinas .
Segundo o MP, consta na representação "irregularidades cometidas nos processos com a realização de audiências públicas exclusivamente virtuais, sem planejamento e estruturação prévia que permitisse participação livre e direta dos interessados".
A próxima audiência para debater os projetos está prevista para acontecer amanhã, às 10h, através do sistema virtual da Câmara. Tanto as audiências públicas como as reuniões ordinárias estão sendo feitas pelo sistema remoto desde março em Campinas, por causa da pandemia.
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No documento, a Promotoria afirma que "as matérias são temas permitentes a área urbanística e ambiental, tendo necessidade afetiva de participação popular nos projetos de lei", e que não há urgência para que o projeto ande sem participação pública. O pedido para a suspensão dos andamentos foi feito ainda para a Justiça, que negou a petição.
Entre as recomendações, o MP pede ainda para que quando autorizado, as audiências presenciais aconteçam nos distritos de Sousa e Joaquim Egídio, onde reside a maioria dos habitantes da região atingida pelo projeto.
OS PROJETOS
Polêmicos, os projetos já foram discutidos em duas audiências públicas, nos dias 4 de março e 10 de agosto, e o andamento virtual é questionado ainda pelo Congeapa (Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental), órgão da própria Prefeitura.
O primeiro deles, o PLC 65/19, altera os dispositivos da lei de 2001, que cria a APA de Campinas e regulamenta o uso e a ocupação de solo e o exercício de atividades desenvolvidas pelo setor público e privado.
De acordo com a prefeitura, a matéria visa promover as alterações necessárias à legislação para se adequar ao Plano de Manejo, que se caracteriza como unidade de Conservação de Usos Sustentável, nos termos da lei federal.
Já o Projeto de Lei Complementar 66/19, trata do parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA. O governo municipal justifica a necessidade da matéria para atender as atuais disposições do Plano Diretor do Município.
OUTRO LADO
Procurada, a Câmara Municipal afirma que "está sempre aberta a manifestações não só do Ministério Público como também de qualquer outra instituição e de todo cidadão ou cidadã", mas contudo, diz que "todos os trâmites por ela realizados seguem à legislação vigente e não há neles nenhuma ilegalidade que justifique a suspensão recomendada".
A Câmara afirma ainda que não recebeu o ofício do MP, e "assim que ele será encaminhado à Procuradoria para análise e eventuais respostas ao mesmo".