Os vereadores de Campinas aprovaram na manhã desta quinta-feira, em segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar 27/20, que estabelece a ampliação do prazo da Lei do Puxadinho . O texto altera o artigo 13 da lei e estende por mais um ano o desconto de 50% concedido no valor a ser pago pelas áreas construídas irregularmente que forem regularizadas.
Autor da propositura, o vereador Zé Carlos (PSB) disse que a iniciativa foi necessária em razão da crise econômica atual e os reflexos deste cenário no mercado de trabalho.
"E não é só isso. Por conta da pandemia vários servidores municipais estiveram afastados de seu setor de trabalho, o que prejudicou também a iniciativa de alguns moradores encaminharem o pedido de regularização”, afirmou.
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A legislação em vigor tem quatro anos de validade e estabelece que quem solicitar a regularização no primeiro ano de vigência receberá o desconto. O projeto estende o prazo para dois anos, em virtude da pandemia da Covid-19.
As novas regras passam a valar a partir do momento em que o prefeito Jonas Donizette sancionar a lei, o que deve ser concretizado nos próximos dias.