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Câmara aprova cobrança do IPTU pelo valor venal do imóvel
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Câmara aprova cobrança do IPTU pelo valor venal do imóvel

A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou, em segunda discussão, na manhã de hoje (3) uma mudança na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) prevista para o próximo ano.   

Os parlamentares aprovaram um projeto de lei, da casa, que define critério pra o " valor venal " de imóveis, usado na cobrança do IPTU. 

De acordo com o Legislativo, a definição de valor venal não existia na legislação de Campinas. A proposta define o conceito como "preço de venda à vista em condições normais de mercado de mercado para o metro quadrado do mesmo imóvel".   


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Agora, o projeto de lei segue para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB).  A sessão aconteceu de forma on-line e a proposta recebeu 28 votos favoráveis.   

Como vai ser?

Pelo texto, a Administração terá a obrigação de, em constatado que o valor da Planta Genérica é superior ao valor venal do metro quadrado do terreno, alterar o lançamento do imposto para o respectivo imóvel. 

A proposta prevê que o contribuinte possa comprovar o valor venal por meio de laudos técnicos firmados por profissionais vinculados a conselhos de classe competentes, como CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e Creci (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis).   

A votação do projeto foi uma das 17 reuniões extraordinárias realizadas pela Casa nesta quinta-feira. Entre as aprovações dessa quinta-feira estão a obrigação de instalação de controle digital de acesso de alunos às escolas públicas da rede municipal e a criação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos do município. As duas propostas foram aprovadas em primeira discussão.

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