Os vereadores de Campinas
aprovaram hoje (17), por unanimidade, o Projeto de Lei
que extingue 66 cargos comissionados
a partir do ano que vem na Câmara Municipal.
O PL, que foi protocolado pela Mesa da Câmara, foi necessário após uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou os cargos incompatíveis com a regra do artigo 37, II e V, da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo Ministério Público, houve flagrante de inconstitucionalidade pela "absoluta inadequação ao preceito legal em relação a determinados cargos".
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Segundo a Justiça, o projeto de lei que criou os cargos em 2018 era inconstitucional, sendo que os parlamentares apresentaram uma nova lei para se adequar à Justiça, mas houve apenas mudança dos nomes dos cargos.
Economia
Com a decisão, serão reduzidos de sete para cinco o número de nomeador por cada um dos 33 gabinetes do legislativo. A redução representa uma economia de R$ 7 milhões ao ano.
"Havia uma discussão jurídica e o pleno do TJ definiu pela inconstitucionalidade da lei que criou estes cargos. Desta forma, em respeito à decisão, estamos revogando a lei e a partir de primeiro de janeiro, os gabinetes terão dois assessores a menos, justamente os que foram criados pela legislação em questão", disse o presidente da Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB).
Os cargos que deverão ser extintos são os de assessor de apoio político-institucional dos gabinetes, os únicos que tem exigência de nível superior de ensino e salário de R$ 8.8 mil.