O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo negou o pedido do MP (Ministério Público) de condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB ). Segundo o Ministério, Jonas estaria envolvido em um suposto esquema de "caixa 2" do Grupo CCR. Ele foi citado no acorde de leniência entre MP e empresa em 2018.
Segundo a Promotoria, o grupo, que tem concessões de rodovias em São Paulo, teria pago R$ 100 mil em doações irregulares em campanha eleitorais. Na decisão de hoje, a juíza da 15ª Vara da Fazenda Pública do TJ, Gilsa Elena Rios, disse que "nem todo ato de imoralidade enseja a improbidade" e afirmou que não seria possível enquadrar como ato de improbidade "o recebimento (doação) de recursos não contabilizados".
Além disso, ela afirmou que os pagamentos, feitos em 2013, podem não ter ligação com o cargo ocupado por Jonas: "não há indícios de que o valor teria sido pago em razão de cargo, mandato, função ou atividade do então prefeito de Campinas".
Procurada, a defesa do ex-prefeito, Marcelo Pelegreni, afirmou que a decisão é correta. " (É um) importante entendimento no sentido de que não se aplica a lei de improbidade apenas para delações premissas despidas de provas e também quanto a imputação não guarda relação com o cargo."