A Prefeitura de Campinas enviou nesta sexta-feira (12) à Câmara o projeto de lei complementar que corta em 11% o número de assessores comissionados - aqueles que são admitidos sem passarem por concurso público - na Administração Municipal. No total, serão cortados 52 cargos de assessoria de um total de 470 do tipo.
O projeto do prefeito Dário Saadi (Republicanos) também prevê a criação de 723 cargos em comissão, que poderão ser preenchidos por cargos de confiança (sem concurso público) e também servidores de carreira. Nesse total, segundo a Prefeitura, já estão previstos os 418 restantes do corte de 11%.
Segundo a Administração, este corte vai gerar uma economia de R$ 20 milhões aos cofres públicos pelos próximos quatro anos. Além disso, o número de comissionados será de 2,8% do total de servidores da Prefeitura - hoje com 14.611.
O documento do projeto de lei foi pedido à Prefeitura de Campinas pela reportagem. Porém, o material não foi disponibilizado. O pedido também foi feito à Câmara pelo ACidade ON. O Legislativo informou que devido ao horário de protocolamento do documento na Casa, ele ainda não havia sido digitalizado.
POLÊMICO
O projeto foi anunciado no Plano de 100 dias do governo Dário, em 11 de janeiro, após um processo na Justiça pedir o corte de 450 comissionados da Administração de Campinas.
Em junho do ano passado, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu a demissão após uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) exigir a demissão imediata dos servidores comissionados.
Antes disso, o TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo havia, em 2019, determinado que o chefe do Executivo estava inapto para o exercício do cargo político porque ultrapassara os limites entre o público e o privado em sua gestão por conta da contratação de funcionários comissionados.
Essa sentença era uma resposta de uma ação impetrada em 2013 pela promotora de Patrimônio Público do MP-SP, Cristiane Corrêa Hillal.
AO TODO
Além dos cargos em comissão, o projeto propõe a extinção de 680 cargos de servidores que têm funções gratificadas e cargos em comissão. O número inclui 12 gratificações.
Um exemplo dado pela Prefeitura é o caso de cargos de coordenadores dos distritos de Saúde e de coordenadores dos departamentos pedagógico e financeiro da Educação, que são ocupados por servidores de carreira com aumento de salário.
Exclusivos a servidores de carreira do município serão criadas 394 funções gratificadas de chefe de setor, com valor de R$ 5.500,92 mensais ou 20% do salário-base do funcionário.
ESCOLARIDADE
Segundo a Prefeitura, o projeto cria ainda requisitos de nível de escolaridade para preenchimento dos cargos e atende as diretrizes do art. 37, II, da Constituição Federal, e dos arts. 115, II e V e 144 Constituição Estadual, sobre a criação de cargos de confiança.
Também prevê a alocação e distribuição numérica dos cargos de diretor, coordenador departamental, assessor superior e assessor médio entre as secretarias municipais.