Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram nesta quinta-feira (24), em votação final o PL (Projeto de Lei) de autoria do Executivo que promove uma reforma administrativa na própria Prefeitura.
O PL foi aprovado por 25 votos a seis, e agora segue para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município, para então se tornar lei.
Pelo texto, o projeto visa a reestruturação de cargos da Administração, criando e extinguindo cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração. O projeto prevê a extinção de 52 cargos de assessoria de um total de 470 existentes hoje, e a criação de 723 cargos em comissão, que serão ocupados por servidores de carreira ou não.
O PROJETO
Segundo o Executivo, o projeto corta em 11% o número de assessores comissionados (aqueles contratados sem concurso público) na Administração Municipal, o que vai proporcionar economia de R$ 20 milhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos.
O projeto prevê a extinção de 52 cargos de assessoria de um total de 470 existentes hoje. Com a redução, a quantidade passa a ser de 418, o que equivale a 2,8% em relação ao total de servidores da Prefeitura (hoje são 14.611). O projeto prevê ainda, a criação de 723 cargos em comissão, que serão ocupados por servidores de carreira ou não - os 418 citados acima estão nesta conta.
Ao todo, o projeto propõe a extinção de 1.150 cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, incluindo aqueles ocupados por servidores de carreira da Prefeitura. E, também, 12 gratificações de função.
Cargos de coordenadores dos distritos de Saúde e de coordenadores dos departamentos pedagógico e financeiro da Educação, por exemplo, são ocupados por servidores de carreira. Exclusivos a servidores de carreira do município, serão criadas 394 funções gratificadas de chefe de setor, com valor de R$ 5.500,92 mensais ou 20% do salário-base do funcionário.
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OUTRAS VOTAÇÕES
Os parlamentares também aprovaram, em primeira análise, o PL da vereadora Débora Palermo (PSC) que pune locadores e locatários de locais utilizados para festas clandestinas em tempos de pandemia, bem como os frequentadores de festas deste tipo.
O PL, que para se tornar lei ainda deve ser aprovado em segunda votação e ser sancionado pelo prefeito considera como festa clandestina qualquer evento de entretenimento não autorizado pela Prefeitura no qual haja cobrança pela participação ou comercialização de bebidas ou alimentos.
"Estes eventos irregulares são fatores para o contágio desenfreado do vírus e é preciso conter essas atividades irregulares que colocam a população em risco. Importante ressaltar que a proposta é punir quem organiza, quem loca espaço para estas atividades e os frequentadores em toda a cidade de Campinas", destaca a parlamentar.
Se for aprovado em segunda análise e sancionado pelo prefeito, tornando-se lei, a infração implicará em multas de 5 mil UFICs (cerca de R$ 18,9 mil em valores atuais) ao proprietário ou possuidor de imóvel que ceder gratuitamente ou mediante pagamento - propriedade na qual esteja sendo promovida festa clandestina.
O organizador do evento também será multado em 5 mil UFICs e os participantes da festa identificados/ flagrados no local poderão ser multados em 300 UFICs o equivalente a R$ 1.136,58.