A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade e em votação definitiva, o projeto de lei
da vereadora Debora Palermo (PSC) que pune locadores e locatários de locais utilizados para festas clandestinas em tempos de pandemia.
Os frequentadores que participam desses eventos também podem ser punidos. O projeto segue agora par sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos) para se tornar lei.
Sendo sancionada
como de lei, infratores terão que pagar multa de 5 mil UFICs (cerca de R$ 18,9 mil, em valores atuais),
sejam eles organizadores ou proprietários/possuidores de imóvel cedido gratuitamente ou mediante pagamento - para a promoção de festa clandestina com finalidade comercial.
Atualmente, a Prefeitura de Campinas já multa eventos clandestinos e festas em famílias com mais de dez pessoas. Neste caso, a multa é de 800 UFICs, que equivale a R$ 3.030,88. Além disso, o proprietário da residência também será levado à delegacia por descumprimento ao artigo 268 do Código Penal. Com relação às festas clandestinas em chácaras ou locais alugados, a multa é de R$ 6.061,76 (1.600 UFICs). O organizador do evento, o locador e o proprietário do imóvel, além da multa, também serão levados à delegacia em desrespeito ao artigo 268 do Código Penal.
Mais medidas
"É preciso que haja uma medida imediata para conter esse tipo de evento, pois eles contribuem para que o vírus se espalhe a cada dia que passa. Para coibir isso, estabelecemos multas tanto para quem promove, quanto para quem é responsável pelo local onde ocorre quanto para quem participa deste tipo de festa", afirmou a vereadora.
Já os participantes do evento identificados/ flagrados no local poderão ser multados em 300 UFICs o equivalente a R$ 1.136,58. "As multas aplicadas e mantidas em decorrência da aplicação da Lei se sujeitarão, se não quitadas voluntariamente junto ao Executivo Municipal, à inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. E o infrator estará sujeito a pagar indenização por dano social em favor do Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis", destaca a parlamentar.
Educação como atividade essencial
Após uma discussão que se estendeu por mais de uma hora em torno do tema, os vereadores também aprovaram, em análise inicial (legalidade), o projeto de lei do vereador Marcelo Silva (PSD) que determina como essenciais os serviços de Educação em Campinas, de modo que não estejam sujeitos à suspensão ou interrupção em caso de declaração de situação de calamidade pública, inclusive decorrente da covid-19.
Ao todo, 17 parlamentares foram favoráveis à proposta, sete se mostraram contrários e três se abstiveram de voto. Para se tornar lei efetiva, o PL precisa ainda ser aprovado em segunda análise (mérito) e sancionado pelo prefeito.
CEE pró Ferrovia
Também foi definida nesta terça a constituição da Comissão Especial de Estudos Pró-Ferrovia. A CEE será presidida pelo vereador Higor Diego (Republicanos), que solicitou a criação da comissão, e terá como demais integrantes Otto Alejandro (PL) e Paulo Gaspar (Novo).