A Câmara de Campinas aprovou na manhã desta quarta-feira (19), durante sessão e em segunda votação, o projeto de lei complementar do poder Executivo, que muda dispositivos da lei de parcelamento, ocupação e uso do solo, e que que vai permitir a instalação de 2.375 pontos de atividades comerciais em bairros da cidade. O PL agora segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Com a mudança, as atividades como supermercados, padarias, clínicas, que hoje são permitidas apenas nas vias arteriais (avenidas), poderão ser instaladas também nas ruas que levam o tráfego para as avenidas.
Segundo a Prefeitura, a mudança na lei de uso e ocupação do solo, de 2018, impulsionará o desenvolvimento econômico de regiões como os distritos do Campo Grande, Ouro Verde, além de bairros como Taquaral, Amarais, Vila Brandina, entre outros.
Áreas dessas regiões poderão receber, nas vias coletoras, atividades de comércio varejista, serviços e institucionais de média incomodidade e comércio atacadista de baixa incomodidade.
O projeto também estabelece que novos empreendimentos, parcelamento do solo e glebas em processo de cadastramento em toda a cidade deverão ter calçadas com cinco metros de largura nas vias arteriais, de quatro metros nas coletoras, e de três metros nas vias locais. A definição dessas metragens permite arborização e sinalização de paradas de ônibus, por exemplo, sem prejuízo da circulação de pedestre.
OUTRAS APROVAÇÕES
Também foi aprovado por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei do vereador Professor Alberto (PL) que cria o Mês da Conscientização, Orientação e Combate às Fake News, que deverá acontecer anualmente em março.
"Hoje todos os meios de comunicação sérios, comprometidos com a verdade, combatem as fake news. Todos nós, como cidadãos, também temos que colaborar para que informações falsas, desonestas, não venham a comprometer as instituições democráticas. Infelizmente vemos um aumento dessas informações desonestas, inclusive em referência à pandemia: a população tem recebido dados falsos, meias verdades, afirmações equivocadas", diz o vereador autor do PL.