As multas de infrações cometidas durante o ano de 2020 têm sido enviadas aos motoristas de Campinas desde janeiro deste ano. No entanto, condutores reclamam que as autuações, além de atrasadas, têm chegado com o prazo para recurso vencido.
Na Avenida John Boyd Dunlop, na altura do bairro Bela Aliança, em Campinas, há vários radares de velocidade ao longo da via. Um motorista, que prefere não se identificar, alega que somente neste trecho levou 134 multas no ano passado.
Mas, segundo ele, as notificações das autuações chegaram só em maio de 2021, apesar do aviso impresso ter sido postado em março. De acordo com ele, o motivo de todas as multas foi o excesso de velocidade na avenida, onde a velocidade máxima permitida é de 50 km por hora.
O problema, segundo relata o motorista, é que ele nem teve prazo para fazer a defesa. "Achei até que fosse uma brincadeira, mas aí ao abrir que eu comecei a verificar e perdi totalmente o chão. A hora que eu olhei já estava com data de recurso administrativo na Emdec totalmente vencido. Perdi duas, três noites de sono, não consegui dormir", conta.
O valor das 134 multas chega a quase R$ 17 mil. Apesar do valor exorbitante, o condutor conta que ficou impressionado com o modo que a cobrança chegou: tudo ao mesmo tempo.
"O Código de Trânsito Brasileiro determina o prazo para notificação do condutor, até para que ele possa ter o direito de defesa dele, e a identificação do possível condutor. E esse prazo não foi respeitado", explicou o advogado que defende o motorista, Marcelo Maia.
OUTRO CASO
O metalúrgico Cristiano Rodrigues também tomou um susto esse mês, quando recebeu 17 notificações de trânsito com autuações relativas ao ano passado. Assim como no caso anterior, Cristiano também alega que não teve tempo de apresentar recurso.
"Normalmente a gente recebe uma multa por ano, e chega uma pancada de 17/18 multas e a gente é pego de surpreso. Multa foi feita para educar e nesse caso eu não estou sendo educado porque eu não sabia o que estava acontecendo".
Em todos os casos, ele diz que foi multado ao passar a mais de 50 Km por hora na Avenida John Boyd Dunlop. Somando todas as autuações, o motorista terá que pagar quase R$ 7 mil.
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O QUE DIZ A EMDEC
O diretor de operações da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), Wilson Folgozi Brito, explica que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu o envio das notificações entre março e novembro do ano passado, e as mesmas foram autorizadas a ser enviadas em dezembro.
Ainda segundo ele, desde janeiro desse ano, as notificações acumuladas em 2020 começaram a ser enviadas aos condutores. No entanto, o Contran determinou que desde 15 de março o prazo de contestação ficasse suspenso.
"Nas notificações constam os prazos para defesa prévia, indicação de condutores, e também para recursos junto a jari, mas esses prazos estão suspensos devido aquela resolução do Contran. Quem está recebendo essas notificações deve aguardar o conselho estabelecer novas regras para que a gente possa retomar o processo normalmente.
Quando essas novas regras forem estabelecidas, a Emdec vai comunicar a todos quais serão os prazos novos para que essas pessoas possam recorrer".
O QUE DIZ O ESPECIALISTA
Para o advogado especialista em trânsito, Roberto de Faria, a resolução do Contran, que suspendeu o prazo pra notificar os motoristas, desrespeita uma Lei Federal.
"O Contran extrapolou de sua competência. O que que teria que ser interrompido era o prazo para indicar e o prazo para apresentar defesa, e não o prazo para expedição. Então não expedir a notificação tornou a infração nula, alterou a lei, o que não poderia".
Para ele, quem recebeu multas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro e não foi notificado no prazo de um mês, pode recorrer ao órgão de trânsito. Caso não haja solução para o problema, o especialista orienta o motorista a procurar a Justiça.