Os vereadores de Campinas aprovaram na noite de ontem (26) o Refis (Programa de Regularização Fiscal) 2021, além de dois projetos que integram o Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) da cidade.
Os três projetos de lei, de autoria do Executivo, têm segundo a Prefeitura o objetivo de melhorar a economia na cidade. Os projetos seguem agora para a Administração, para que sejam sancionados pelo prefeito e possam se tornar leis.
O primeiro dos PLs aprovados foi o Programa Recomeça, que integra o Paes (Programa de Ativação Econômica e Social). O Recomeça prevê oferta de linha de crédito com juros baixos à MEIs (microempreendedores individuais), pequenas e microempresas, que poderão obter empréstimos de R$ 5 mil a R$ 80 mil, com juros baixos.
A expectativa é que com o Recomeça sejam disponibilizados até R$ 130 milhões em recursos para os pequenos empreendedores retomarem seus negócios. Outra vantagem é que os empréstimos poderão ser pagos em até 36 meses e os beneficiados terão carência de até seis meses para começar a pagar a dívida.
Também houve uma emenda modificativa ao projeto aprovada pelo Plenário.
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"O PL originalmente dizia que os beneficiados precisavam ter alvará, o que excluiria muita gente, até mesmo por causa da demora do processo. Então, com a emenda, basta que a pessoa tenha protocolado o pedido de alvará na prefeitura: a apresentação do protocolo já possibilitará a participação no Recomeça", disse o vereador Paulo Gaspar (Novo), autor da emenda.
Refis 2021
O programa Refis 2021, que oferece condições especiais para o pagamento da dívida do contribuintes, com parcelamento ou desconto para quitação à vista , foi o segundo a ser aprovado em definitivo.
No caso das dívidas tributárias, os abatimentos chegarão a 80% do valor dos juros e multas para débitos constituídos até 2019 e de 100% para as dívidas a partir de janeiro de 2020. Já os parcelamentos podem ser feitos de 60 a 96 vezes, dependendo do valor da dívida.
O presidente da Casa, vereador Zé Carlos, (PSB) também aprovou emenda modificativa que foi aprovada pelos vereadores, na qual reduziu para 5% os honorários advocatícios sobre o valor do débito aos pagamentos à vista ou parcelados.
"É público e notório o endividamento da população em virtude dos impactos da Covid. Essa redução, amparada em benefício previsto pelo Código Civil, visa a garantir um efetivo incentivo fiscal ao contribuinte, que já está com grande dificuldade em promover seu sustento", destacou Zé Carlos.
Fundo de Apoio à Atividade Econômica
Por fim, os vereadores também aprovaram em votação final a criação do Fundo de Apoio à Atividade Econômica do Município de Campinas, a fim de viabilizar a capacidade empreendedora dos negócios.
"Os projetos do Paes têm um elo entre si. O Fundo basicamente vai ser o gestor do aporte de 10 milhões de reais que será disponibilizado aos microempreendedores pelo Recomeça. A ideia é que os recursos sejam aplicados em diversas finalidades, como investimento e capital de giro; programas de capacitação de empreendedores; implantação e manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica e outros", explicou o vice-líder de governo, vereador Paulo Haddad (Cidadania)