A Câmara de Vereadores de Campinas vota na noite desta segunda-feira (27), durante sessão ordinária, a criação do Refis da Setec. O projeto de lei é do poder executivo e o objetivo é a regularização da inadimplência dos permissionários, que chegou a 50% durante a pandemia de covid-19, segundo a Administração. Além do Refis, os vereadores também analisam dois projetos da causa animal: o primeiro é a proibição de animais silvestres em cativeiro nos parques, bosques e praças municipais, à exceção do Bosque dos Jequitibás e o outro é sobre a implantação de um ambulatório veterinário móvel para cães e gatos (leia mais abaixo).
O REFIS
Lançado pela Prefeitura de Campinas, no mês passado
, o programa tem a intenção de dar condições especiais para o pagamento à vista ou parcelado, de créditos não tributários vencidos junto à autarquia, concedendo descontos escalonados em multas e juros dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
A Setec tem atualmente 3,5 mil permissionários. São feirantes, ambulantes, donos de bares e restaurantes que usam calçadas e demais comerciantes que atuam no solo público e com isso poderão negociar dívidas com desconto de até 100% nas multas e juros. Além disso, com o pagamento, o permissionário evita o cancelamento de uso e ocupação de solo público.
VEJA OS DESCONTOS
Serão dois tipos de descontos. O primeiro será para valores não tributários até 2019, com previsão de até 80% de descontos em multas e juros em caso de pagamento à vista.
Já para valores constituídos após 2019 o desconto será de 100% em juros e multas em caso de pagamento à vista. Em ambos os casos, o desconto cai progressivamente conforme o número de parcelas. Ou seja:
- As dívidas constituídas até 2019, por exemplo, terão 80% de desconto
em juros e multa no caso de pagamento à vista,
- 70% se forem pagas parceladamente
entre duas a seis parcelas,
- 65% de sete a 12 parcelas
e,
- de 13 a 60 parcelas, 60%
de desconto,
- Já as constituídas após 2019 terão 100% de desconto em juros e multa
no caso de pagamento à vista,
- 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis
parcelas,
- 90% de sete a 12 parcelas
e,
- de 13 a 60 parcelas, 85%
de desconto.
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que o Refis da Setec teve como um dos principais motivadores os impactos da pandemia do covid-19, que causou grave crise de empregabilidade e gerou enormes dificuldades para a quitação de débitos.
EXPECTATIVA
A expectativa da Setec é arrecadar R$ 5 milhões com o programa, que faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) de Campinas. Com isso, haverá a recuperação de receitas da Setec e o encerramento de processos judiciais e administrativos.
QUEM PODE ADERIR?
Para aderir ao programa Refis 2021 Setec é preciso ser um contribuinte com débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não integralmente quitados ou contribuintes que tenham dívidas vencidas inscritas ou não da Dívida Ativa.
PRAZO
O prazo para adesão será de 60 dias e o valor mínimo da parcela será de 10 UFICs para pessoa física (R$ 37,88). Para pessoas jurídicas o valor dobra (R$ 75,77). Em caso de rompimento do acordo, os valores dos descontos concedidos serão integralmente reincorporados às parcelas em aberto.
PARA ADERIR
Para aderir ao Refis 2021 Setec, o permissionário pode ir presencialmente na sede da Setec ou acessar o site:
https://setec.sp.gov.br/cidadao/login
. O espaço de negociações no site da autarquia está sendo criado.
MAIS DA SESSÃO
Também na sessão desta noite deverão ser votados dois outros projetos que tratam da causa animal.
Um deles é de autoria da Prefeitura e será analisado em votação inicial: ele proíbe a existência de animais silvestres em cativeiro nos parques, bosques e praças municipais, à exceção do Bosque dos Jequitibás.
Para este último, o projeto estabelece a forma de manejo dos animais e determina que o Zoológico manterá as atuais atribuições e continuará recebendo animais de apreensão e resgate até a implantação de um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres na cidade; que os animais criados em liberdade no Bosque serão mantidos nesta condição; e que os animais do Serpentário e do Aquário deverão ser transferidos para outros locais credenciados pelo Ibama ou reintroduzidos na natureza, quando possível.
O segundo projeto é de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB) e será votado em análise final. Ele determina a implantação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos
no município de Campinas.
O ambulatório deverá atuar de maneira itinerante nos bairros de Campinas, em um ônibus ou micro-ônibus adaptado, oferecendo para gatos e cachorros da população local entre outros serviços prestados pelo Departamento de Proteção e Bem Estar Animal consultas, vacinação, vermifugações, tratamentos preventivos e procedimentos simples.
"O objetivo do projeto é assegurar a saúde de cães e gatos de nossa cidade por meio de um atendimento veterinário de qualidade e gratuito, principalmente para as famílias que não têm condições financeiras. Acreditamos, inclusive, que a presença do ambulatório móvel reduzirá significativamente o número de animais doentes e a propagação de doenças infectocontagiosas", disse o vereador autor do projeto.