A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou na noite desta segunda-feira (27), em primeira discussão, a criação do Refis da Setec (Serviços Técnicos Gerais). De autoria do Executivo, o objetivo do projeto de lei é regularizar e reduzir a inadimplência dos permissionários, que chegou a 50% durante a pandemia de covid-19. O PL ainda precisa ser votado em segunda análise na Casa e, depois, sancionado pelo prefeito para se tornar lei.
Além do Refis, os vereadores discutiram ainda dois projetos da causa animal. Também de autoria do Executivo, a proposta que proíbe animais silvestres em cativeiro nos parques, bosques e praças municipais, à exceção do Bosque dos Jequitibás, foi aprovado em primeira análise.
Já o outro texto, sobre a implantação de um ambulatório veterinário móvel para cães e gatos, foi retirado pelo autor, o vereador Permínio Monteiro (PSB) (veja mais abaixo).
COMO É O PROGRAMA
Lançado pela Prefeitura de Campinas no mês passado , o Refis tem a intenção de dar condições especiais para o pagamento à vista ou parcelado, de créditos não tributários vencidos junto à autarquia , concedendo descontos escalonados em multas e juros, dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
A Setec tem atualmente 3,5 mil permissionários. São feirantes, ambulantes, donos de bares e restaurantes que usam calçadas e demais comerciantes que atuam no solo público e com isso poderão negociar dívidas com desconto de até 100% nas multas e juros. Além disso, com o pagamento, o permissionário evita o cancelamento de uso e ocupação de solo público.
VEJA OS DESCONTOS
Serão dois tipos de descontos. O primeiro será para valores não tributários até 2019, com previsão de até 80% de descontos em multas e juros em caso de pagamento à vista.
Já para valores constituídos após 2019 o desconto será de 100% em juros e multas em caso de pagamento à vista. Em ambos os casos, o desconto cai progressivamente conforme o número de parcelas. Ou seja:
- As dívidas constituídas até 2019, por exemplo, terão 80% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista,
- 70% se forem pagas entre duas e seis parcelas,
- 65% de sete a 12 parcelas e,
- de 13 a 60 parcelas, 60% de desconto,
- Já as constituídas após 2019 terão 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista,
- 95% se forem pagas entre duas e seis parcelas,
- 90% de sete a 12 parcelas e,
- de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto.
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que o Refis da Setec teve como um dos principais motivadores os impactos da pandemia do covid-19, que causou grave crise de empregabilidade e gerou enormes dificuldades para a quitação de débitos.
EXPECTATIVA
A expectativa da Setec é arrecadar R$ 5 milhões com o programa , que faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) de Campinas. Com isso, haverá a recuperação de receitas da Setec e o encerramento de processos judiciais e administrativos.
QUEM PODE ADERIR?
Para aderir ao programa Refis 2021 Setec é preciso ser um contribuinte com débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não integralmente quitados ou contribuintes que tenham dívidas vencidas inscritas ou não da Dívida Ativa.
PRAZO
O prazo para adesão será de 60 dias e o valor mínimo da parcela será de 10 UFICs para pessoa física (R$ 37,88). Para pessoas jurídicas o valor dobra (R$ 75,77). Em caso de rompimento do acordo, os valores dos descontos concedidos serão integralmente reincorporados às parcelas em aberto.
PARA ADERIR
Para aderir ao Refis 2021 Setec, o permissionário pode ir presencialmente na sede da Setec ou acessar o site: setec.sp.gov.br/cidadao/login . O espaço de negociações no site da autarquia está sendo criado.
ANIMAIS SILVESTRES
Também de autoria do Executivo, o PL que proíbe a existência de animais silvestres em cativeiro nos parques, bosques e praças municipais, à exceção do Bosque dos Jequitibás, também foi aprovado em primeira análise.
O texto estabelece, principalmente, a forma de manejo dos animais e determina que o Zoológico do Bosque dos Jequitibás manterá as atuais atribuições e continuará recebendo animais de apreensão e resgate até a implantação de um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres na cidade.
Além disso, define que os animais criados em liberdade no Bosque serão mantidos nesta condição; e que os animais do Serpentário e do Aquário deverão ser transferidos para outros locais credenciados pelo Ibama ou reintroduzidos na natureza, quando possível.
AMBULATÓRIO VETERINÁRIO
O projeto de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB) que determina a implementação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos em Campinas, que estava previsto para ser votado em análise final, foi retirado de pauta pelo autor e não tem previsão para voltar ao Plenário.