Os aposentados e pensionistas de Campinas que ainda não têm isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) podem solicitar o benefício até a próxima quinta-feira (30).
Segundo a Prefeitura de Campinas, o pedido pode ser feito por e-mail, pelo sei.dri@campinas.sp.gov.br, ou presencialmente, no atendimento agendado do Portal Aberta.
Por e-mail, o pedido deve ser enviado para o endereço sei.dri@campinas.sp.gov.br. Neste caso, é preciso ter cadastro no
Portal do Cidadão.
Já quem optar pelo atendimento presencial, tem que se atentar à necessidade de agendamento para o serviço Porta Aberta, que também é feito pelo Portal do Cidadão.
A isenção, caso seja concedida, valerá a partir do exercício de 2022 e não se aplica à Taxa de Lixo, que deve ser recolhida normalmente.
OS CRITÉRIOS
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve observar os critérios estabelecidos na Lei nº 11.111/2001, entre eles:
- ser o proprietário e residir no imóvel;
- ser o imóvel de uso exclusivamente residencial;
- não haver outro imóvel no patrimônio do casal;
- não ter participação em pessoa jurídica;
- receber rendimentos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hoje R$ 6.433,57.
Os contribuintes, quando fizerem a solicitação da isenção (aposentado, pensionista ou amparo social), deverão anexar no e-mail (o mesmo cadastrado no Portal do Cidadão) cópias em formato PDF de todos os documentos listados no verso do formulário preenchido e assinado pelo interessado que está disponível neste arquivo .
QUEM JÁ TEM
Os aposentados e pensionistas que já têm direito ao benefício não precisam fazer a renovação anual da solicitação.
Já para os casos de pedidos de Amparo Social, o contribuinte fica obrigado a fazer a renovação a cada dois anos. Para quem já tem este benefício é importante verificar se já é época de renovar.
Outras informações importantes para o contribuinte estão disponíveis no portal da Prefeitura no
endereço.
"