Solicitação de isenção do IPTU pode ser encaminhada por e-mail (Foto: Divulgação/PMC)
Solicitação de isenção do IPTU pode ser encaminhada por e-mail (Foto: Divulgação/PMC)

Os aposentados e pensionistas de Campinas que ainda não têm isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) podem solicitar o benefício até a próxima quinta-feira (30).

Segundo a Prefeitura de Campinas, o pedido pode ser feito por e-mail, pelo [email protected], ou presencialmente, no atendimento agendado do Portal Aberta.

Por e-mail, o pedido deve ser enviado para o endereço [email protected] Neste caso, é preciso ter cadastro no Portal do Cidadão.

Já quem optar pelo atendimento presencial, tem que se atentar à necessidade de agendamento para o serviço Porta Aberta, que também é feito pelo Portal do Cidadão.

A isenção, caso seja concedida, valerá a partir do exercício de 2022 e não se aplica à Taxa de Lixo, que deve ser recolhida normalmente.


OS CRITÉRIOS

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve observar os critérios estabelecidos na Lei nº 11.111/2001, entre eles: 

- ser o proprietário e residir no imóvel;  

- ser o imóvel de uso exclusivamente residencial;  

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- não haver outro imóvel no patrimônio do casal;  

- não ter participação em pessoa jurídica;  

- receber rendimentos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hoje R$ 6.433,57.

Os contribuintes, quando fizerem a solicitação da isenção (aposentado, pensionista ou amparo social), deverão anexar no e-mail (o mesmo cadastrado no Portal do Cidadão) cópias em formato PDF de todos os documentos listados no verso do formulário preenchido e assinado pelo interessado que está disponível neste arquivo .



QUEM JÁ TEM

Os aposentados e pensionistas que já têm direito ao benefício não precisam fazer a renovação anual da solicitação. Já para os casos de pedidos de Amparo Social, o contribuinte fica obrigado a fazer a renovação a cada dois anos. Para quem já tem este benefício é importante verificar se já é época de renovar.

Outras informações importantes para o contribuinte estão disponíveis no portal da Prefeitura no endereço.
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