A Prefeitura de Campinas sancionou nesta segunda-feira (18) uma Lei Complementar que prevê maior agilidade na aprovação de projetos de habitação de interesse social na cidade e aumento na oferta de moradias. O texto está publicado na versão de hoje do Diário Oficial.
A lei disciplina o EHIS (Empreendimento Habitacional de Interesse Social e o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular. Ambos serão implementados pela Cohab (Companhia de Habitação Popular) de Campinas. O Projeto de Lei foi aprovado pelos veradores da Câmara Municipal no dia 6 de outubro.
Segundo a Prefeitura, a lei tem objetivo de estabelecer mecanismo legal para que a Cohab-Campinas possa atuar diretamente ou sob o regime de parcerias na produção de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Em julho, Campinas tinha 41,5 mil pessoas na fila por moradia.
"O projeto visa estimular a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, atraindo maiores investimentos para o setor, aumentando a oferta de imóveis de interesse social, especialmente nas áreas de vazio urbano, de modo a reduzir o deficit habitacional existente no município de Campinas", diz o texto.
O EHIS é direcionado a famílias com até 10 salários-mínimos. Para até seis salários, há benefícios fiscais, como isenção de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
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Segundo a lei, os empreendimentos EHIS-Cohab e EHMP-Cohab serão considerados de manifesto interesse público e terão tramitação prioritária e preferencial perante os órgãos municipais licenciadores, e seus projetos serão analisados e aprovados em até 90 (noventa) dias. A expectativa é que haja uma redução no valor dos imóveis para viabilizar a aquisição das moradias pela população de baixa renda."