Refis da Setec é aprovado na Câmara de Campinas
Reprodução: ACidade ON
Refis da Setec é aprovado na Câmara de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram em votação final na noite desta segunda-feira (25) o PL (Projeto de Lei) que cria o Refis da Setec, proposto pelo Executivo. O programa tem objetivo de regularizar e reduzir a inadimplência dos permissionários, que chegou a 50% durante a pandemia de covid-19.

Com isso, feirantes, ambulantes, donos de bares e restaurantes que usam calçadas, e demais comerciantes que atuam no solo público, poderão negociar dívidas com desconto de até 100% nas multas e juros . O texto, porém, ainda precisa ser sancionado pelo prefeito da cidade, Dário Saadi (Republicanos).

"Durante a pandemia inúmeras pessoas não conseguiram pagar seus compromissos com a Setec e o Refis fará com que estas pessoas consigam colocar suas vidas em dia", disse na tribuna o vereador Carlinhos Camelô (PSB), que foi relator da CEE (Comissão Especial de Estudos) sobre o assunto.

COMO VAI FUNCIONAR 

Segundo a Administração, o projeto dará condições especiais para pagamento - à vista ou em parcelas - de créditos não tributários vencidos junto à autarquia, concedendo descontos escalonados em multas e juros dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.

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Segundo o PL, as dívidas constituídas após 2019, por exemplo, terão 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto.


Para valores não tributários até 2019, com previsão de até 80% de descontos em multas e juros em caso de pagamento à vista.

A expectativa da Setec é arrecadar R$ 5 milhões com o programa, que faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) de Campinas.

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