Foi sancionada nesta quarta-feira (22) a lei que institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos de Campinas, ou a chamada lei de incentivos fiscais.
O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado no último mês pela Câmara Municipal e teve a assinatura da sanção feita ontem pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos). Hoje a sansão consta no Diário Oficial, mas a regulamentação para que a lei comece a valer está prevista para publicação no início do próximo ano.
Segundo a Administração, o objetivo do projeto é atrair novos investimentos para a cidade e gerar emprego e renda. Com a nova legislação, as empresas que se enquadrarem terão direito à isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), do ITBI e do ISSQN da construção civil, além da redução do ISSQN de 5% para 2%.
COMO VAI FUNCIONAR
Poderão se beneficiar indústrias, centros de distribuição, unidades de logística e serviços, call centers, empresas de informática das áreas de tecnologia da informação e de comunicações, entre outras. A lei vale para novas empresas e também para as já instaladas no município e que pretendam expandir sua produtividade.
Além de reduzir o investimento inicial das empresas, que hoje é de R$ 113 milhões, a nova lei também altera o prazo do benefício, que vai variar de seis a 20 anos, de acordo com a pontuação obtida. Outra novidade é o retorno social, já que a lei prevê contribuições aos fundos municipais.
O secretário de Finanças, Aurílio Caiado, explicou que as empresas enquadradas na lei terão direito a todos os benefícios, porém o prazo de concessão varia de acordo com os critérios estabelecidos. "O tempo que a empresa poderá usufruir do benefício vai depender do valor do investimento, do número de postos de emprego gerados, da receita gerada com a prestação de serviços e do valor adicionado fiscal", disse.
Ainda segundo Caiado, a Prefeitura vai lançar um hotsite com todas as informações e uma "calculadora", que vai auxiliar o empresário a identificar a sua situação na nova lei.
"Ele não precisará vir até Campinas para calcular o prazo do seu benefício. Ele poderá fazer isso de qualquer cidade ou até de outros países. Nosso objetivo é tornar o processo menos burocrático e mais transparente", completou.
Como é hoje e como fica com a nova lei:
Leis atuais
Incentivos: fixos/escalonados
Prazo: 10 anos
Critérios: atividade; receita de serviços; valor adicionado fiscal; e localização
Compromissos sociais: não tem
Investimento mínimo: R$ 113,5 milhões
Nova legislação
Incentivos: fixos
Prazo: de 6 a 20 anos
Critérios: atividade; receita de serviços; empregos e valor adicionado fiscal
Compromissos: contribuição para fundos municipais
Investimento mínimo: varia de acordo com o segmento
Indústria: R$ 15 mi; prestadores de serviços: R$ 8 mi; centros de distribuição, logística e call center: R$ 4,2 mi.
APROVAÇÃO
A ação faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), que prevê R$ 4 bilhões em investimentos e a geração de mais de 20 mil empregos.
Empresários da cidade estiveram presentes na assinatura do projeto ontem. Segundo a secretária de Desenvolvimento Econômico, Adriana Flosi, todos os setores produtivos da cidade estavam representados.
"Os setores produtivos de Campinas tinham uma grande expectativa com essa nova lei. A presença de seus representantes aqui demonstra a importância dessa ação para o crescimento da nossa cidade, para que a gente tenha mais pujança e gere mais empregos", disse.
Para José Nunes Filho, da Ciesp Campinas, a lei cria chances a empresas menores. "É uma forma de universalizar, de democratizar mais esses investimentos e dar a chance de empresas menores participarem, e das grandes se sentirem atraídas por Campinas", disse.