A Prefeitura de Campinas anunciou nesta quarta-feira (25) o programa Refis 2021 para a Setec, que tem atualmente 3,5 mil permissionários.
O lançamento foi feito durante live do prefeito Dário Saadi (Republicanos), que também anunciou o
Fundo de Desenvolvimento Social, que prevê a venda de terrenos públicos.
No Refis 2021 da Setec, o objetivo é a regularização da inadimplência dos permissionários, que chegou a 50% durante a pandemia de covid-19, segundo a Administração.
Ou seja, feirantes, ambulantes, donos de bares e restaurantes que usam calçadas e demais comerciantes que atuam no solo público poderão negociar dívidas com desconto de até 100% nas multas e juros.
Além disso, com o pagamento, o permissionário evita o cancelamento de uso e ocupação de solo público.
EXPECTATIVA
A expectativa da Setec é arrecadar R$ 5 milhões com o programa,
que faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) de Campinas.
Com isso, haverá a recuperação de receitas da Setec e o encerramento de processos judiciais e administrativos.
QUEM PODE ADERIR?
Para aderir ao programa Refis 2021 Setec é preciso ser um contribuinte com débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não integralmente quitados ou contribuintes que tenham dívidas vencidas inscritas ou não da Dívida Ativa.
OS DESCONTOS
Serão dois tipos de descontos. O primeiro será para valores não tributários até 2019, com previsão de até 80% de descontos em multas e juros em caso de pagamento à vista.
Já para valores constituídos após 2019 o desconto será de 100% em juros e multas em caso de pagamento à vista. Em ambos os casos, o desconto cai progressivamente conforme o número de parcelas.
PRAZO
O prazo para adesão será de 60 dias e o valor mínimo da parcela será de 10 UFICs para pessoa física (R$ 37,88). Para pessoas jurídicas o valor dobra (R$ 75,77).
Em caso de rompimento do acordo, os valores dos descontos concedidos serão integralmente reincorporados às parcelas em aberto.
PARA ADERIR
Para aderir ao Refis 2021 Setec, o permissionário pode ir presencialmente na sede da Setec ou acessar o site:
https://setec.sp.gov.br/cidadao/login
.
O espaço de negociações no site da autarquia está sendo criado.
CÂMARA
Após o lançamento do Refis 2021 Setec, o PL (Projeto de Lei) será enviado à Câmara Municipal para discussão e aprovação. Quando aprovado, será sancionado e depois publicado no Diário Oficial.